Exibir código-fonte para SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado

==O que é o SEEU?==

''Fonte: CNJ''

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela [https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2879 Resolução 280/2019], a qual revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado.

O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

A partir de 2019, a melhoria e expansão do SEEU tornou-se parte das ações do Programa Justiça Presente, parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

==Sobre==

''Fonte: CNJ''

Até 2019, o Judiciário não dimensionava, com precisão, quantos processos de execução penal tramitavam no país nem gerava dados sobre o perfil da população privada de liberdade. Os mais de 650 mil processos em meio físico, em um universo estimado de 2 milhões, contribuíam para as pilhas de processos acumulados e prazos vencidos.

Além disso, a falta de um sistema informatizado nacional sempre foi entrave para a formulação de políticas estruturantes, um dos agravantes para o estado de coisas inconstitucional apontado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 na ADPF 347.

Para superar esse quadro adverso, o Conselho Nacional de Justiça, após consulta às diversas autoridades judiciárias responsáveis pela temática, estabeleceu e consolidou o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todo o país. Com a implantação do SEEU em todos os tribunais brasileiros, espera-se contribuir para a superação da grave crise do sistema penitenciário. O sistema unificado tornará as penas mais justas, solucionando a duplicidade de processos e atrasos na concessão de direitos, além de registrar a participação em atividades laborais e educacionais para fins de remição de pena.
Em termos de gestão, facilitará o trâmite entre comarcas e estados distintos e permitirá a extração de dados atualizados sobre o cumprimento de penas em tempo real. Por fim, reduzirá a vulnerabilidade das pessoas presas aos grupos organizados que encontram espaço de atuação na falta de informações processuais ou de morosidade judiciária.

'''Linha do tempo'''

'''2009''' – Resolução CNJ nº 101 determina a adoção de sistema de processamento eletrônico na execução das penas e medidas alternativas.

'''2012''' – Lei nº 12.714/2012, exigiu que os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança devem ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena, preferencialmente aberto e sem restrição de uso.

'''2015''' – CNJ organiza evento com tribunais de todo o país para eleger, dentre os sistemas disponíveis, aquele que melhor atendesse a essa demanda. O SEEU, do Tribunal de Justiça do Paraná, foi eleito como a solução tecnológica mais adequada.

'''2016''' – SEEU é definido como sistema padrão para o processamento de informações e da prática de atos processuais relativos à execução penal (Resolução CNJ nº 223, de 27 de maio de 2016).

'''2018''' – Acordo entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o CNJ prevê a melhoria do SEEU para o aprimoramento da base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen).

'''2019''' – Início da efetiva nacionalização do SEEU por meio do programa Justiça Presente (CNJ/PNUD/MJSP). Aprovação da Resolução CNJ nº 280, de 09 de abril de 2019, que incorpora aprimoramentos normativos, institucionais e de tecnologia surgidos nos últimos anos.