Todos os registros públicos

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• 14h59min de 6 de dezembro de 2023 Admin discussão contribs criou a página Núcleo de Audiência de Custódia (Criou página com '==Definição== "Audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso. O juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade e a regularidade do flagrante e do mandado, bem como a necessidade e a adequação da continuidade da prisão, de se aplicar alguma medida cautelar e qual seria cabível, ou da eventual concessão d...')