| Classe |
Assunto
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| Ação de Exigir Contas (45) |
Alimentos (10859)
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| Ação de Exigir Contas (45) |
Alimentos (5779)
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| AÇÃO DE PARTILHA (12389) |
Fixação (6239)
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| AÇÃO DE PARTILHA (12389) |
Partilha (14923)
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| AÇÃO DE PARTILHA (12389) |
Partilha (14924)
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| AÇÃO DE PARTILHA (12389) |
Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659)
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| Adoção (1401) |
Adoção de Adolescente (9975)
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| Adoção (1401) |
Adoção de Maior (7671)
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| Adoção (1401) |
Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva (12771)
|
| Adoção Fora do Cadastro (15192) |
Adoção de Adolescente (9975)
|
| Adoção Fora do Cadastro (15192) |
Adoção de Maior (7671)
|
| Alienação Judicial de Bens (52) |
Alimentos (5779)
|
| Alienação Judicial de Bens (52) |
Fixação (6239)
|
| Alienação Judicial de Bens (52) |
Levantamento (12242)
|
| Alienação Judicial de Bens (52) |
Partilha (14923)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Alimentos (10859)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Alimentos (5779)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Alimentos Gravídicos (14126)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Casamento (5808)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Dissolução (7664)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Exoneração (5787)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Fixação (6239)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Guarda (5802)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Homologação (14849)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Investigação de Paternidade (5804)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Levantamento de Valor (9160)
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| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Modificação ou Alteração do Pedido (8941)
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| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Multa de 10% (9166)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Nomeação (12236)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Oferta (6238)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Prestação de Alimentos (6216)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Regulamentação de Visitas (5805)
|
| Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68 (69) |
Revisão (5788)
|
| Alteração de Regime de Bens (12371) |
Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659)
|
| Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) |
Alimentos (10859)
|
| Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) |
Alimentos (5779)
|
| Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) |
FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (6085)
|
| Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) |
Fixação (6239)
|
| Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) |
Levantamento (12242)
|
| Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) |
Levantamento de Valor (9160)
|
| Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) |
Partilha (14923)
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| Busca e Apreensão Infância e Juventude (1438) |
Busca e Apreensão de Menores (5801)
|
| Busca e Apreensão Infância e Juventude (1438) |
Regulamentação de Visitas (5805)
|
| Conversão de Separação Judicial em Divórcio (87) |
Casamento (5808)
|
| Conversão de Separação Judicial em Divórcio (87) |
Dissolução (7664)
|
| Conversão de Separação Judicial em Divórcio (87) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
|
| Conversão de Separação Judicial em Divórcio (87) |
Separação de Corpos (11982)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Alimentos (10859)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Alimentos (5779)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Alimentos Gravídicos (14126)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Busca e Apreensão (10677)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Busca e Apreensão de Menores (5801)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Dissolução (7664)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Exoneração (5787)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Fixação (6239)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Guarda (5802)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Levantamento de Valor (9160)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Modificação ou Alteração do Pedido (8941)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Partilha (14923)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Prestação de Alimentos (6216)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Regulamentação de Visitas (5805)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Relações de Parentesco (10577)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Revisão (5788)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Substituição da Parte (9494)
|
| Cumprimento de sentença (156) |
Sucumbenciais (13537)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Alimentos (10859)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Alimentos (5779)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Alimentos Gravídicos (14126)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Exoneração (5787)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Fixação (6239)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Oferta (6238)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Penhora de Salário / Proventos (13019)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Penhora Online / BACEN JUD (13250)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Prestação de Alimentos (6216)
|
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Revisão (5788)
|
| Cumprimento Provisório de Decisão (10980) |
Alimentos (10859)
|
| Cumprimento Provisório de Decisão (10980) |
Alimentos (5779)
|
| Cumprimento Provisório de Decisão (10980) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
|
| Cumprimento Provisório de Decisão (10980) |
Fixação (6239)
|
| Cumprimento Provisório de Decisão (10980) |
Guarda (5802)
|
| Cumprimento Provisório de Decisão (10980) |
Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
|
| Cumprimento Provisório de Decisão (10980) |
Prestação de Alimentos (6216)
|
| Cumprimento Provisório de Decisão (10980) |
Regulamentação de Visitas (5805)
|
| Cumprimento Provisório de Sentença (157) |
Alimentos (10859)
|
| Cumprimento Provisório de Sentença (157) |
Alimentos (5779)
|
| Cumprimento Provisório de Sentença (157) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
|
| Cumprimento Provisório de Sentença (157) |
Fixação (6239)
|
| Cumprimento Provisório de Sentença (157) |
Regulamentação de Visitas (5805)
|
| Declaração de Ausência (55) |
Direitos da Personalidade (12937)
|
| Divórcio Consensual (12372) |
Casamento (5808)
|
| Divórcio Consensual (12372) |
Condomínio (10462)
|
| Divórcio Consensual (12372) |
Dissolução (7664)
|
| Divórcio Consensual (12372) |
Fixação (6239)
|
| Divórcio Consensual (12372) |
Guarda (5802)
|
| Divórcio Consensual (12372) |
Homologação (14849)
|
| Divórcio Consensual (12372) |
Partilha (14923)
|
| Divórcio Consensual (12372) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
|
| Divórcio Consensual (12372) |
Separação de Corpos (11982)
|
| Divórcio Litigioso (12541) |
Alimentos (5779)
|
| Divórcio Litigioso (12541) |
Anulação do registro de casamento (15075)
|
| Divórcio Litigioso (12541) |
Casamento (5808)
|
| Divórcio Litigioso (12541) |
Dissolução (7664)
|
| Divórcio Litigioso (12541) |
Fixação (6239)
|
| Divórcio Litigioso (12541) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|
| Divórcio Litigioso (12541) |
Partilha (14923)
|
| Divórcio Litigioso (12541) |
Partilha (14924)
|
| Divórcio Litigioso (12541) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
|
| Divórcio Litigioso (12541) |
Separação de Corpos (11982)
|
| Emancipação (1415) |
Capacidade (9541)
|
| Embargos de Terceiro Cível (37) |
Embargos de Terceiro (13150)
|
| Execução de Alimentos Infância e Juventude (1432) |
Alimentos (10859)
|
| Execução de Alimentos Infância e Juventude (1432) |
Alimentos (5779)
|
| Execução de Alimentos Infância e Juventude (1432) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
|
| Execução de Alimentos Infância e Juventude (1432) |
Fixação (6239)
|
| Execução de Alimentos Infância e Juventude (1432) |
Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
|
| Execução de Alimentos Infância e Juventude (1432) |
Prestação de Alimentos (6216)
|
| Execução Extrajudicial de Alimentos (12247) |
Alimentos (10859)
|
| Execução Extrajudicial de Alimentos (12247) |
Alimentos (5779)
|
| Execução Extrajudicial de Alimentos (12247) |
Fixação (6239)
|
| Extinção Consensual de União Estável (12762) |
Dissolução (7664)
|
| Extinção Consensual de União Estável (12762) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
|
| Extinção Consensual de União Estável (12762) |
União Estável ou Concubinato (7656)
|
| Guarda c/c Destituição do Poder Familiar (12230) |
Busca e Apreensão de Menores (5801)
|
| Guarda c/c Destituição do Poder Familiar (12230) |
Guarda (5802)
|
| Guarda de Família (14671) |
Alimentos (10859)
|
| Guarda de Família (14671) |
Busca e Apreensão (10677)
|
| Guarda de Família (14671) |
Busca e Apreensão de Menores (5801)
|
| Guarda de Família (14671) |
Dissolução (7664)
|
| Guarda de Família (14671) |
Fixação (6239)
|
| Guarda de Família (14671) |
Guarda (5802)
|
| Guarda de Família (14671) |
Guarda com genitor ou responsável no exterior (10936)
|
| Guarda de Família (14671) |
Modificação ou Alteração do Pedido (8941)
|
| Guarda de Família (14671) |
Nomeação (12236)
|
| Guarda de Família (14671) |
Nomeação (12245)
|
| Guarda de Família (14671) |
Regulamentação de Visitas (5805)
|
| Guarda de Família (14671) |
Relações de Parentesco (10577)
|
| Guarda de Família (14671) |
Revisão (5788)
|
| Guarda de Família (14671) |
Tutela (12235)
|
| Habeas Corpus Cível (1269) |
Guarda (5802)
|
| Habilitação (38) |
Capacidade (9541)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Alimentos (10859)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Alimentos (5779)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Alimentos Gravídicos (14126)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Dissolução (7664)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Exoneração (5787)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (6085)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Fixação (6239)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Guarda (5802)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Homologação (14849)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Investigação de Paternidade (5804)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Nomeação (12236)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Partilha (14923)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva (12771)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Regulamentação de Visitas (5805)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Revisão (5788)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Tutela (12235)
|
| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
União Estável ou Concubinato (7656)
|
| Interpelação (12227) |
Nomeação (12236)
|
| Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum (152) |
Nomeação (12245)
|
| Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum (152) |
Partilha (14923)
|
| Liquidação por Arbitramento (151) |
Partilha (14923)
|
| Notificação (12226) |
Nomeação (12236)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Adoção de Maior (7671)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Alienação Judicial (10454)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Alimentos (10859)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Alimentos (5779)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Anulação do registro de casamento (15075)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Bloqueio / Desbloqueio de Valores (13085)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Capacidade (9541)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Casamento (5808)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Direitos da Personalidade (12937)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Dissolução (7664)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Exoneração (5787)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (6085)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Fixação (6239)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Guarda (5802)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Homologação (14849)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Investigação de Maternidade (7667)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Investigação de Paternidade (5804)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Investigação de Paternidade Pós Morte (15046)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Levantamento (12242)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Levantamento de Valor (9160)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Modificação ou Alteração do Pedido (8941)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Nomeação (12236)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Nomeação (12245)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Nulidade / Anulação (5813)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Partilha (14923)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Partilha (14924)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Prestação de Alimentos (6216)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva (12771)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Regulamentação de Visitas (5805)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Relações de Parentesco (10577)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Revisão (5788)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Tutela (12235)
|
| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
União Estável ou Concubinato (7656)
|
| Pedido de Medida de Proteção (12070) |
Nomeação (12236)
|
| Pedido de Medida de Proteção (12070) |
Nomeação (12245)
|
| Petição Cível (241) |
União Estável ou Concubinato (7656)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Ação Anulatória (13045)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Adoção de Maior (7671)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Alienação Judicial (10454)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Alienação Parental (11977)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Alimentos (10859)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Alimentos (5779)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Alimentos Gravídicos (14126)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Anulação do registro de casamento (15075)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Bem de Família Legal (12935)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Busca e Apreensão (10677)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Busca e Apreensão de Menores (5801)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Capacidade (9541)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Casamento (5808)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Condomínio (10462)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Dispensa (12237)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Dispensa (12244)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Dissolução (7664)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Exoneração (5787)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Fixação (6239)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Guarda (5802)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Guarda com genitor ou responsável no exterior (10936)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Indenização por dano moral (10433)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Investigação de Maternidade (7667)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Investigação de Paternidade (5804)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Investigação de Paternidade Pós Morte (15046)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Levantamento (12242)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Levantamento de Valor (9160)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Modificação ou Alteração do Pedido (8941)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Nomeação (12236)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Nomeação (12245)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Nulidade / Anulação (5813)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Obrigação de Entregar (10670)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Oferta (6238)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Partilha (14923)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Partilha (14924)
|
| Procedimento Comum Cível (7) |
Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Perdas e danos (7698)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Prestação de Contas (15219)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Provas em geral (12419)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva (12771)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Regulamentação de Visitas (5805)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Relações de Parentesco (10577)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Revisão (5788)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Separação de Corpos (11982)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Substituição da Parte (9494)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Substituição processual (8867)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tutela (12235)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tutela de Urgência (12416)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
União Estável ou Concubinato (7656)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
União Homoafetiva (7672)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Viagem ao Exterior (9978)
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| Procedimento Comum Infância e Juventude (1706) |
Guarda (5802)
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| Procedimento Comum Infância e Juventude (1706) |
Investigação de Paternidade (5804)
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| Procedimento Comum Infância e Juventude (1706) |
Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva (12771)
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| Produção Antecipada de Provas (15620) |
Investigação de Paternidade (5804)
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| Produção Antecipada de Provas (15620) |
Provas (8990)
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| Providência (1424) |
Alimentos (5779)
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| Providência (1424) |
Revisão (5788)
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| Reconhecimento e Extinção de União Estável (12763) |
Dissolução (7664)
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| Reconhecimento e Extinção de União Estável (12763) |
Partilha (14923)
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| Reconhecimento e Extinção de União Estável (12763) |
Partilha (14924)
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| Reconhecimento e Extinção de União Estável (12763) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
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| Reconhecimento e Extinção de União Estável (12763) |
União Estável ou Concubinato (7656)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Alimentos (5779)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Dissolução (7664)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Fixação (6239)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Guarda (5802)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Investigação de Paternidade (5804)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Modificação ou Alteração do Pedido (8941)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Nomeação (12245)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Regulamentação de Visitas (5805)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Relações de Parentesco (10577)
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| Regulamentação da Convivência Familiar (14677) |
Revisão (5788)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Direitos da Personalidade (12937)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Investigação de Maternidade (7667)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Investigação de Paternidade (5804)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Nomeação (12236)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva (12771)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Regulamentação de Visitas (5805)
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| Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador (1705) |
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
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| Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador (1705) |
Fixação (6239)
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| Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador (1705) |
Nomeação (12236)
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| Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador (1705) |
Nomeação (12245)
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| Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador (1705) |
Remoção (12243)
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| Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador (1705) |
Tutela (12235)
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| Restabelecimento do Poder Familiar (12076) |
Guarda (5802)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Direitos da Personalidade (12937)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Duplicidade de assentos de nascimento (15070)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Investigação de Paternidade (5804)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Separação Consensual (60) |
Dissolução (7664)
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| Separação Consensual (60) |
Exoneração (5787)
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| Separação Consensual (60) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
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| Separação Contenciosa (12764) |
Separação de Corpos (11982)
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| Sobrepartilha (48) |
Alimentos (5779)
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| Sobrepartilha (48) |
Partilha (14923)
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| Sobrepartilha (48) |
Partilha (14924)
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| Sobrepartilha (48) |
Reconhecimento/Dissolução (7677)
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| Sobrepartilha (48) |
União Estável ou Concubinato (7656)
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| Suprimento de Idade e/ou Consentimento (143) |
Guarda (5802)
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| Suprimento de Idade e/ou Consentimento (143) |
Viagem ao Exterior (9978)
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| Tomada de Decisão Apoiada (12370) |
Nomeação (12236)
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| Tomada de Decisão Apoiada (12370) |
Nomeação (12245)
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| Tutela Cível (12233) |
Nomeação (12236)
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| Tutela Cível (12233) |
Tutela (12235)
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| Tutela Infância e Juventude (1396) |
Tutela (12235)
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