| Classe |
Assunto
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| Alteração de Regime de Bens (12371) |
Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659)
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| Averiguação de Paternidade (123) |
Investigação de Paternidade (5804)
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| Averiguação de Paternidade (123) |
Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva (12771)
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| Cumprimento de sentença (156) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Cremação/Traslado (12162)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Direitos da Personalidade (7949)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Investigação de Maternidade (7667)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Liminar (9196)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva (12771)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Registro civil de nascimento (11934)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Registro de nascimento após prazo legal (7732)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Registro de óbito após prazo legal (7925)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Relações de Parentesco (10577)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Requisição de registro de nascimento (15069)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Restauração de registro de nascimento (15071)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Retificação (14927)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Retificação de data de nascimento (7834)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Retificação de nome (7735)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Retificação de outros dados (15068)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Cremação/Traslado (12162)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Duplicidade de assentos de nascimento (15070)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Investigação de Paternidade (5804)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Registro civil de nascimento (11934)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Registro de nascimento após prazo legal (7732)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Registro de óbito após prazo legal (7925)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Restauração de registro de nascimento (15071)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Restauração de registro público (15074)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Retificação (14927)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Retificação de nome (7735)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Retificação de outros dados (15068)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Registro civil de nascimento (11934)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Registro de nascimento após prazo legal (7732)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Registro de óbito após prazo legal (7925)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Requisição de registro de nascimento (15069)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Restauração de registro de nascimento (15071)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Retificação (14927)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Retificação de nome (7735)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Retificação de outros dados (15068)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Anulação (10423)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Anulação do registro de casamento (15075)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Duplicidade de assentos de nascimento (15070)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Morte Presumida (15189)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva (12771)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Registro civil de nascimento (11934)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Registro de nascimento após prazo legal (7732)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Registro de óbito após prazo legal (7925)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Requisição de registro de nascimento (15069)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Restauração de registro de nascimento (15071)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Restauração de registro público (15074)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Retificação (14927)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Retificação de data de nascimento (7834)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Retificação de nome (7735)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Retificação de outros dados (15068)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Retificação de sexo (7835)
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