| Classe |
Assunto
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Concessão / Permissão / Autorização (10073)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Cremação/Traslado (12162)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Morte Presumida (15189)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Registro civil de nascimento (11934)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Registro de nascimento após prazo legal (7732)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Registro de óbito após prazo legal (7925)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Restauração de registro de nascimento (15071)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Retificação (14927)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Retificação de data de nascimento (7834)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Retificação de nome (7735)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Retificação de outros dados (15068)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Anulação (10423)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Concessão / Permissão / Autorização (10073)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Cremação/Traslado (12162)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Morte Presumida (15189)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Registro de óbito após prazo legal (7925)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Restauração de registro de nascimento (15071)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Retificação (14927)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Retificação de nome (7735)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Retificação de outros dados (15068)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Usucapião Extraordinária (10458)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Cremação/Traslado (12162)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Registro civil de nascimento (11934)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Registro de óbito após prazo legal (7925)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Restauração de registro de nascimento (15071)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Retificação (14927)
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| Regularização de Registro Civil (1417) |
Retificação de outros dados (15068)
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| Retificação de Registro de Imóvel (1683) |
Registro de imóveis (11935)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Cremação/Traslado (12162)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Registro civil de nascimento (11934)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Registro de nascimento após prazo legal (7732)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Registro de óbito após prazo legal (7925)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Retificação (14927)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Retificação de data de nascimento (7834)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Retificação de nome (7735)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Retificação de outros dados (15068)
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| Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682) |
Retificação de sexo (7835)
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