| Classe |
Assunto
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| Embargos à Execução (172) |
Dívida Ativa (6017)
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| Embargos à Execução (172) |
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
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| Embargos à Execução Fiscal (1118) |
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
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| Embargos à Execução Fiscal (1118) |
Embargos de Terceiro (13150)
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| Embargos à Execução Fiscal (1118) |
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
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| Embargos à Execução Fiscal (1118) |
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
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| Embargos de Terceiro Cível (37) |
Embargos de Terceiro (13150)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Ação Anulatória (13045)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia (10887)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Dívida Ativa (6017)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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