NUSPEN - Núcleo do Sistema Penitenciário

O que é o NUSPEN?

O NUSPEN é o Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ao NUSPEN incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população prisional nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, sobre as questões concernentes ao cumprimento de pena (progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, remição de pena por trabalho ou estudo, etc.), da medida de segurança e outras questões decorrentes do encarceramento (violação de direitos humanos, acesso à saúde, etc.).

Atendimento à pessoa privada de liberdade e seus familiares

Toda pessoa privada de liberdade e seus familiares têm direito ao atendimento jurídico gratuito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (arts. 1° e 2° da Deliberação CS/DPGE n° 80/2011).

Ao NUSPEN incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população prisional nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, sobre as questões concernentes ao cumprimento de pena (progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, remição de pena por trabalho ou estudo, etc.), da medida de segurança e outras questões decorrentes do encarceramento (violação de direitos humanos, acesso à saúde, etc.).

O Nuspen realiza atendimento dos presos do regime fechado e semi-aberto no interior da própria Unidade Prisional e também realiza atendimento em sua sede de familiares desse preso ou de outra pessoa por este indicada, como amigos.

O NUSPEN realiza ainda o atendimento aos familiares das pessoas privadas de liberdade, que se encontram nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, na sua própria sede e mediante agendamento prévio.

Os atendimentos de familiares para casos urgentes, como questões de saúde inadiáveis e livramentos condicionais prejudicados, independem de agendamento, bastando comparecer durante o horário de atendimento jurídico.

Já os atendimentos de familiares para outras questões, como dúvida sobre a data para a progressão de regime, dependem de agendamento, mediante ligação telefônica com o número 129 (ligação gratuita). Basta ter em mãos o nome do preso, seu RG ou filiação.