Predefinição:Combinação FazendaPúblicaGeral
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| Classe | Assunto |
|---|---|
| Ação Civil Coletiva (63) | Ação Civil Pública (12946) |
| Ação Civil Pública (65) | Ação Civil Pública (12946) |
| Ação Civil Pública (65) | Concurso (14136) |
| Ação Civil Pública (65) | Concurso de Ingresso (12884) |
| Ação Civil Pública (65) | Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) |
| Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078) | Cumprimento Provisório de Sentença (10880) |
| Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078) | Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) |
| Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078) | Regime Previdenciário (10230) |
| Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078) | Repasse de verbas do SUS (12515) |
| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) | Penhora / Depósito / Avaliação (9163) |
| Desapropriação (90) | Desapropriação Indireta (10125) |
| Mandado de Segurança Cível (120) | Abuso de Poder (10894) |
| Mandado de Segurança Cível (120) | Classificação e/ou Preterição (10381) |
| Mandado de Segurança Cível (120) | Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia (14150) |
| Mandado de Segurança Cível (120) | Ingresso e Concurso (10326) |
| Mandado de Segurança Cível (120) | Nulidade de ato administrativo (11989) |
| Mandado de Segurança Cível (120) | Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) |
| Mandado de Segurança Cível (120) | Pagamento em Pecúnia (10701) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Ação Anulatória (13045) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Acidente de Trânsito (10441) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Acidente em Serviço (14194) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Aposentadoria (10191) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Aposentadoria por Invalidez (6095) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) (6097) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Assistência à Saúde (10244) |
| Procedimento Comum Cível (7) | ASSISTÊNCIA SOCIAL (11847) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Ausência/Deficiência de Fiscalização (14166) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Auxílio-Moradia (14709) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Base de Cálculo (10875) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Busca e Apreensão (10677) |
| Procedimento Comum Cível (7) | CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Compra e Venda - CONTRATOS (9587) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Concurso (14136) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Concurso de Ingresso (12884) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia (14150) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Consulta (12500) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Conversão em Pecúnia (14712) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Cremação/Traslado (12162) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Defensoria Pública (10087) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso (10045) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Direito Autoral (14921) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Direito Autoral (4656) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Direito de Imagem (10437) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Eletiva (12502) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Erro Médico (10503) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Escolaridade (10380) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Exercício em Outro Município (10274) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Financiamento do SUS (12513) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Fornecimento de Energia Elétrica (7760) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Fornecimento de insumos (12490) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Fornecimento de medicamentos (12487) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Fraldas (12499) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Indenização por Dano Material (10502) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Indenização por Dano Material (7780) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Indenização por Dano Moral (9992) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Ingresso e Concurso (10326) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Jornada Especial (15031) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Leito de enfermaria / leito oncológico (12505) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Licença Prêmio (10357) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Licenciamento de Veículo (10420) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Matrícula (10030) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Moradia (11846) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Multas e demais Sanções (10023) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Não padronizado (12495) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Nulidade / Anulação (5813) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Nulidade de ato administrativo (11989) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Outros (12846) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Padronizado (12494) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Pagamento (7703) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Pagamento em Pecúnia (10701) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Passe livre em transporte (10905) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Perdas e danos (7698) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Pessoa Idosa (11842) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Prescrição e Decadência (5632) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência (12897) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Profissionais de Apoio (12827) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Protesto Indevido de Títulos (14156) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Regime Previdenciário (10230) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Renda Mensal Vitalícia (6117) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Repasse de verbas do SUS (12515) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Repetição do Indébito (14925) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial (12000) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Sem registro na ANVISA (12493) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Serviços de Saúde (10434) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Tempo de Serviço (10354) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Transferência (10228) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Transporte (12855) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Transporte de pessoas (9600) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Tratamento da Própria Saúde (10263) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Tratamento médico-hospitalar (12489) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Tutela de Urgência (12416) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Urgência (12503) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Veículos (10492) |
| Procedimento Comum Cível (7) | Vistoria (10127) |
| Produção Antecipada de Provas (15620) | Posturas Municipais (11839) |
| Produção Antecipada de Provas (15620) | Provas em geral (12419) |
| Tutela Antecipada Antecedente (12135) | Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) |
| Tutela Antecipada Antecedente (12135) | Tratamento Domiciliar (Home Care) (14759) |
| Tutela Cautelar Antecedente (12134) | Inscrição / Documentação (10372) |
| Usucapião (49) | Usucapião Extraordinária (10458) |