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|Usucapião (49)||Usucapião Extraordinária (10458)
|Ação Civil Pública (65)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Ação de Exigir Contas (45)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Alienação Judicial de Bens (52)||Condomínio (10462)
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|Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74)||Bloqueio / Desbloqueio de Valores (13085)
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|Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74)||Levantamento de Valor (9160)
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|Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Consignação em Pagamento (32)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Consignação em Pagamento (32)||Pagamento em consignação (7704)
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|Cumprimento de sentença (156)||Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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|Cumprimento Provisório de Decisão (10980)||Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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|Cumprimento Provisório de Decisão (10980)||Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
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|Cumprimento Provisório de Sentença (157)||Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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|Cumprimento Provisório de Sentença (157)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Cumprimento Provisório de Sentença (157)||Posse (10444)
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|Despejo (92)||Despejo para Uso Próprio (9610)
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|Despejo (92)||Despejo por Inadimplemento (14915)
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|Despejo por Falta de Pagamento (93)||Despejo por Inadimplemento (14915)
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|Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança (94)||Despejo por Inadimplemento (14915)
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|Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança (94)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Embargos à Execução (172)||Condomínio (10462)
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|Embargos à Execução (172)||Condomínio em edifício (10463)
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|Embargos à Execução (172)||Defeito, nulidade ou anulação (4703)
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|Embargos à Execução (172)||Despesas Condominiais (10467)
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|Embargos à Execução (172)||Duplicata (4972)
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|Embargos à Execução (172)||Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
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|Embargos à Execução (172)||Hipoteca (10494)
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|Embargos à Execução (172)||Honorários Advocatícios (10655)
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|Embargos à Execução (172)||Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
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|Embargos à Execução (172)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Embargos de Terceiro Cível (37)||Embargos de Terceiro (13150)
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|Execução de Título Extrajudicial (12154)||Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
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|Execução de Título Extrajudicial (12154)||Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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|Execução de Título Extrajudicial (12154)||Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
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|Execução de Título Extrajudicial (12154)||Indenização por dano moral (10433)
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|Execução de Título Extrajudicial (12154)||Indenização por Dano Moral (7779)
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|Execução de Título Extrajudicial (12154)||Nota promissória (4980)
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|Execução de Título Extrajudicial (12154)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Execução de Título Extrajudicial (12154)||Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
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|Exibição de Documento ou Coisa Cível (228)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Homologação da Transação Extrajudicial (12374)||Transação (9598)
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|Imissão na Posse (113)||Imissão na Posse (10676)
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|Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (12119)||Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
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|Interdito Proibitório (1709)||Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
|-
|Interdito Proibitório (1709)||Liminar (9196)
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|Interdito Proibitório (1709)||Posse (10444)
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|Interdito Proibitório (1709)||Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
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|Liquidação por Arbitramento (151)||Indenização por Dano Moral (7779)
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|Mandado de Segurança Cível (120)||Mandado de Segurança (12940)
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|Monitória (40)||Cheque (4970)
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|Monitória (40)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Notificação (12226)||Comodato (9602)
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|Notificação (12226)||Despejo por Inadimplemento (14915)
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|Notificação (12226)||Intimação / Notificação (10939)
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|Notificação (12226)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Oposição (236)||Oposição (13239)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Capacidade (9541)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Curadoria dos bens do ausente - PESSOAS NATURAIS (9542)
|-
|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Empréstimo consignado (11806)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Levantamento de Valor (9160)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Morte Presumida (15189)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Outros (12846)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Retificação de outros dados (15068)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Usucapião Extraordinária (10458)
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|Petição Cível (241)||Indenização por Dano Moral (7779)
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|Petição Cível (241)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Ação Anulatória (13045)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Acessão (10456)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Acidente de Trânsito (10441)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Acidente de Trânsito (10504)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Acidente de Trânsito (9996)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Adjudicação Compulsória (10450)
|-
|Procedimento Comum Cível (7)||Alimentos (10859)
|-
|Procedimento Comum Cível (7)||Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
|-
|Procedimento Comum Cível (7)||Bancários (7752)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Benfeitorias (9614)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Busca e Apreensão (10677)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Capacidade (9541)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Capitalização / Anatocismo - DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES (10585)
|-
|Procedimento Comum Cível (7)||Cartão de Crédito (7772)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Compra e Venda - CONTRATOS (9587)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Condomínio (10462)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Consignação de Chaves (11001)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Contratos Bancários (9607)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Defeito, nulidade ou anulação (4703)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário (10592)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Despejo para Uso Próprio (9610)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Despejo por Inadimplemento (14915)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Direito de Vizinhança (10461)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Divisão e Demarcação (10451)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Doação (9590)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Embargos de Terceiro (13150)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Empreitada (9591)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Empréstimo consignado (11806)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Extinção (4904)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Fornecimento (14916)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Fornecimento de Água (7761)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Guarda (5802)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Habitação (10487)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Imissão (10446)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Imissão na Posse (10676)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Indenização do Prejuízo (9524)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Indenização por dano material (10439)
|-
|Procedimento Comum Cível (7)||Indenização por Dano Material (7780)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Indenização por dano moral (10433)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Indenização por Dano Moral (7779)
|-
|Procedimento Comum Cível (7)||Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Interpretação/ Revisão de Contrato (7770)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Intimação / Notificação (10939)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Levantamento de Valor (9160)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Liminar (9196)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Locação de imóvel (9593)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Nomeação (12236)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Obrigação de Entregar (10670)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Outras medidas de proteção (12005)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Outros (12846)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Pagamento (7703)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Pagamento em consignação (7704)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Partilha (14923)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Perdas e danos (7698)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Posse (10444)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Práticas Abusivas (11811)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Prestação de serviços (9596)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Procuração (8868)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Produto Impróprio (11867)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte (12849)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Propriedade (10448)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Provas (8990)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Provas em geral (12419)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Reajuste contratual (12488)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Reivindicação (10452)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Repetição do Indébito (14925)
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|Usucapião (49)||Usucapião Especial (Constitucional) (10457)
|Procedimento Comum Cível (7)||Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
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|Tomada de Decisão Apoiada (12370)||Nomeação (12236)
|Procedimento Comum Cível (7)||Rescisão do Contrato e devolução de dinheiro (7768)
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|Requerimento de Reintegração de Posse (12138)||Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
|Procedimento Comum Cível (7)||Rescisão / Resolução (10582)
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|Reintegração / Manutenção de Posse (1707)||Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
|Procedimento Comum Cível (7)||Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
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|Reintegração / Manutenção de Posse (1707)||Indenização por Dano Moral (7779)
|Procedimento Comum Cível (7)||Revisão do Saldo Devedor - CÍVEL (4854)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Usucapião Ordinária (10459)
|Procedimento Comum Cível (7)||Seguro (4847)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Usucapião Extraordinária (10458)
|Procedimento Comum Cível (7)||Serviços de Saúde (10434)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Tutela de Urgência (12416)
|Procedimento Comum Cível (7)||Serviços de Saúde (10440)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Substituição do Produto (7767)
|Procedimento Comum Cível (7)||Substituição do Produto (7767)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Rescisão do Contrato e devolução de dinheiro (7768)
|Procedimento Comum Cível (7)||Sucessão Provisória (9543)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
|Procedimento Comum Cível (7)||Superendividamento (15048)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Práticas Abusivas (11811)
|Procedimento Comum Cível (7)||Tarifas (11807)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Perdas e danos (7698)
|Procedimento Comum Cível (7)||Transporte de pessoas (9600)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|Procedimento Comum Cível (7)||Tratamento Domiciliar (Home Care) (14760)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Nomeação (12236)
|Procedimento Comum Cível (7)||Tutela de Urgência (12416)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Locação de imóvel (9593)
|Procedimento Comum Cível (7)||Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Interpretação/ Revisão de Contrato (7770)
|Procedimento Comum Cível (7)||Usucapião Especial (Constitucional) (10457)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Indenização por Dano Moral (7779)
|Procedimento Comum Cível (7)||Usucapião Extraordinária (10458)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Indenização por dano moral (10433)
|Procedimento Comum Cível (7)||Usucapião Ordinária (10459)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Indenização por Dano Material (7780)
|Procedimento Comum Cível (7)||Veículos (10492)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Indenização por dano material (10439)
|Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Indenização do Prejuízo (9524)
|Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217)||Superendividamento (15048)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Imissão na Posse (10676)
|Produção Antecipada de Provas (15620)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
|Produção Antecipada de Provas (15620)||Provas (8990)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Empréstimo consignado (11806)
|Reintegração / Manutenção de Posse (1707)||Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
|-  
|-  
|Procedimento Comum Cível (7)||Direito de Vizinhança (10461)
|Reintegração / Manutenção de Posse (1707)||Imissão na Posse (10676)
|-  
|-  
|Procedimento Comum Cível (7)||Despejo por Inadimplemento (14915)
|Reintegração / Manutenção de Posse (1707)||Indenização por Dano Moral (7779)
|-  
|-  
|Procedimento Comum Cível (7)||Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário (10592)
|Reintegração / Manutenção de Posse (1707)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|-  
|-  
|Procedimento Comum Cível (7)||Defeito, nulidade ou anulação (4703)
|Reintegração / Manutenção de Posse (1707)||Posse (10444)
|-  
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|Procedimento Comum Cível (7)||Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
|Reintegração / Manutenção de Posse (1707)||Reivindicação (10452)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Contratos Bancários (9607)
|Reintegração / Manutenção de Posse (1707)||Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Consignação de Chaves (11001)
|Requerimento de Reintegração de Posse (12138)||Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
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|Procedimento Comum Cível (7)||Condomínio (10462)
|Requerimento de Reintegração de Posse (12138)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|Requerimento de Reintegração de Posse (12138)||Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
|-  
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|Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)||Levantamento de Valor (9160)
|Tomada de Decisão Apoiada (12370)||Nomeação (12236)
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|Notificação (12226)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|Tutela Antecipada Antecedente (12135)||Empréstimo consignado (11806)
|-  
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|Notificação (12226)||Intimação / Notificação (10939)
|Tutela Antecipada Antecedente (12135)||Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
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|Embargos de Terceiro Cível (37)||Embargos de Terceiro (13150)
|Tutela Antecipada Antecedente (12135)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|-  
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|Embargos à Execução (172)||Honorários Advocatícios (10655)
|Usucapião (49)||Condomínio (10462)
|-  
|-  
|Embargos à Execução (172)||Hipoteca (10494)
|Usucapião (49)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|-  
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|Embargos à Execução (172)||Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
|Usucapião (49)||Usucapião Conjugal (11980)
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|Despejo (92)||Despejo por Inadimplemento (14915)
|Usucapião (49)||Usucapião de bem móvel (11990)
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|Cumprimento Provisório de Decisão (10980)||Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
|Usucapião (49)||Usucapião Especial (Constitucional) (10457)
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|Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74)||Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
|Usucapião (49)||Usucapião Extraordinária (10458)
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|Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74)||Levantamento de Valor (9160)
|Usucapião (49)||Usucapião Ordinária (10459)
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Edição atual tal como às 15h58min de 6 de agosto de 2026

Classe Assunto
Ação Civil Pública (65) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Ação de Exigir Contas (45) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Alienação Judicial de Bens (52) Condomínio (10462)
Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) Bloqueio / Desbloqueio de Valores (13085)
Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) Levantamento de Valor (9160)
Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Consignação em Pagamento (32) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Consignação em Pagamento (32) Pagamento em consignação (7704)
Cumprimento de sentença (156) Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
Cumprimento Provisório de Decisão (10980) Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
Cumprimento Provisório de Decisão (10980) Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
Cumprimento Provisório de Sentença (157) Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
Cumprimento Provisório de Sentença (157) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Cumprimento Provisório de Sentença (157) Posse (10444)
Despejo (92) Despejo para Uso Próprio (9610)
Despejo (92) Despejo por Inadimplemento (14915)
Despejo por Falta de Pagamento (93) Despejo por Inadimplemento (14915)
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança (94) Despejo por Inadimplemento (14915)
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança (94) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Embargos à Execução (172) Condomínio (10462)
Embargos à Execução (172) Condomínio em edifício (10463)
Embargos à Execução (172) Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Embargos à Execução (172) Despesas Condominiais (10467)
Embargos à Execução (172) Duplicata (4972)
Embargos à Execução (172) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Embargos à Execução (172) Hipoteca (10494)
Embargos à Execução (172) Honorários Advocatícios (10655)
Embargos à Execução (172) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Embargos à Execução (172) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Embargos de Terceiro Cível (37) Embargos de Terceiro (13150)
Execução de Título Extrajudicial (12154) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Execução de Título Extrajudicial (12154) Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
Execução de Título Extrajudicial (12154) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Execução de Título Extrajudicial (12154) Indenização por dano moral (10433)
Execução de Título Extrajudicial (12154) Indenização por Dano Moral (7779)
Execução de Título Extrajudicial (12154) Nota promissória (4980)
Execução de Título Extrajudicial (12154) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Execução de Título Extrajudicial (12154) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Exibição de Documento ou Coisa Cível (228) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Homologação da Transação Extrajudicial (12374) Transação (9598)
Imissão na Posse (113) Imissão na Posse (10676)
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (12119) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Interdito Proibitório (1709) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Interdito Proibitório (1709) Liminar (9196)
Interdito Proibitório (1709) Posse (10444)
Interdito Proibitório (1709) Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
Liquidação por Arbitramento (151) Indenização por Dano Moral (7779)
Mandado de Segurança Cível (120) Mandado de Segurança (12940)
Monitória (40) Cheque (4970)
Monitória (40) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Notificação (12226) Comodato (9602)
Notificação (12226) Despejo por Inadimplemento (14915)
Notificação (12226) Intimação / Notificação (10939)
Notificação (12226) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Oposição (236) Oposição (13239)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Capacidade (9541)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Curadoria dos bens do ausente - PESSOAS NATURAIS (9542)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Empréstimo consignado (11806)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Levantamento de Valor (9160)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Morte Presumida (15189)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Outros (12846)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Retificação de outros dados (15068)
Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) Usucapião Extraordinária (10458)
Petição Cível (241) Indenização por Dano Moral (7779)
Petição Cível (241) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Procedimento Comum Cível (7) Ação Anulatória (13045)
Procedimento Comum Cível (7) Acessão (10456)
Procedimento Comum Cível (7) Acidente de Trânsito (10441)
Procedimento Comum Cível (7) Acidente de Trânsito (10504)
Procedimento Comum Cível (7) Acidente de Trânsito (9996)
Procedimento Comum Cível (7) Adjudicação Compulsória (10450)
Procedimento Comum Cível (7) Alimentos (10859)
Procedimento Comum Cível (7) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Procedimento Comum Cível (7) Bancários (7752)
Procedimento Comum Cível (7) Benfeitorias (9614)
Procedimento Comum Cível (7) Busca e Apreensão (10677)
Procedimento Comum Cível (7) Capacidade (9541)
Procedimento Comum Cível (7) Capitalização / Anatocismo - DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES (10585)
Procedimento Comum Cível (7) Cartão de Crédito (7772)
Procedimento Comum Cível (7) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Procedimento Comum Cível (7) Compra e Venda - CONTRATOS (9587)
Procedimento Comum Cível (7) Condomínio (10462)
Procedimento Comum Cível (7) Consignação de Chaves (11001)
Procedimento Comum Cível (7) Contratos Bancários (9607)
Procedimento Comum Cível (7) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757)
Procedimento Comum Cível (7) Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
Procedimento Comum Cível (7) Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Procedimento Comum Cível (7) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Procedimento Comum Cível (7) Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário (10592)
Procedimento Comum Cível (7) Despejo para Uso Próprio (9610)
Procedimento Comum Cível (7) Despejo por Inadimplemento (14915)
Procedimento Comum Cível (7) Direito de Vizinhança (10461)
Procedimento Comum Cível (7) Divisão e Demarcação (10451)
Procedimento Comum Cível (7) Doação (9590)
Procedimento Comum Cível (7) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Procedimento Comum Cível (7) Embargos de Terceiro (13150)
Procedimento Comum Cível (7) Empreitada (9591)
Procedimento Comum Cível (7) Empréstimo consignado (11806)
Procedimento Comum Cível (7) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Procedimento Comum Cível (7) Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
Procedimento Comum Cível (7) Extinção (4904)
Procedimento Comum Cível (7) Fornecimento (14916)
Procedimento Comum Cível (7) Fornecimento de Água (7761)
Procedimento Comum Cível (7) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Procedimento Comum Cível (7) Guarda (5802)
Procedimento Comum Cível (7) Habitação (10487)
Procedimento Comum Cível (7) Imissão (10446)
Procedimento Comum Cível (7) Imissão na Posse (10676)
Procedimento Comum Cível (7) Indenização do Prejuízo (9524)
Procedimento Comum Cível (7) Indenização por dano material (10439)
Procedimento Comum Cível (7) Indenização por Dano Material (7780)
Procedimento Comum Cível (7) Indenização por dano moral (10433)
Procedimento Comum Cível (7) Indenização por Dano Moral (7779)
Procedimento Comum Cível (7) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Procedimento Comum Cível (7) Interpretação/ Revisão de Contrato (7770)
Procedimento Comum Cível (7) Intimação / Notificação (10939)
Procedimento Comum Cível (7) Levantamento de Valor (9160)
Procedimento Comum Cível (7) Liminar (9196)
Procedimento Comum Cível (7) Locação de imóvel (9593)
Procedimento Comum Cível (7) Nomeação (12236)
Procedimento Comum Cível (7) Obrigação de Entregar (10670)
Procedimento Comum Cível (7) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Procedimento Comum Cível (7) Outras medidas de proteção (12005)
Procedimento Comum Cível (7) Outros (12846)
Procedimento Comum Cível (7) Pagamento (7703)
Procedimento Comum Cível (7) Pagamento em consignação (7704)
Procedimento Comum Cível (7) Partilha (14923)
Procedimento Comum Cível (7) Perdas e danos (7698)
Procedimento Comum Cível (7) Posse (10444)
Procedimento Comum Cível (7) Práticas Abusivas (11811)
Procedimento Comum Cível (7) Prestação de serviços (9596)
Procedimento Comum Cível (7) Procuração (8868)
Procedimento Comum Cível (7) Produto Impróprio (11867)
Procedimento Comum Cível (7) Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte (12849)
Procedimento Comum Cível (7) Propriedade (10448)
Procedimento Comum Cível (7) Provas (8990)
Procedimento Comum Cível (7) Provas em geral (12419)
Procedimento Comum Cível (7) Reajuste contratual (12488)
Procedimento Comum Cível (7) Reivindicação (10452)
Procedimento Comum Cível (7) Repetição do Indébito (14925)
Procedimento Comum Cível (7) Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
Procedimento Comum Cível (7) Rescisão do Contrato e devolução de dinheiro (7768)
Procedimento Comum Cível (7) Rescisão / Resolução (10582)
Procedimento Comum Cível (7) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
Procedimento Comum Cível (7) Revisão do Saldo Devedor - CÍVEL (4854)
Procedimento Comum Cível (7) Seguro (4847)
Procedimento Comum Cível (7) Serviços de Saúde (10434)
Procedimento Comum Cível (7) Serviços de Saúde (10440)
Procedimento Comum Cível (7) Substituição do Produto (7767)
Procedimento Comum Cível (7) Sucessão Provisória (9543)
Procedimento Comum Cível (7) Superendividamento (15048)
Procedimento Comum Cível (7) Tarifas (11807)
Procedimento Comum Cível (7) Transporte de pessoas (9600)
Procedimento Comum Cível (7) Tratamento Domiciliar (Home Care) (14760)
Procedimento Comum Cível (7) Tutela de Urgência (12416)
Procedimento Comum Cível (7) Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319)
Procedimento Comum Cível (7) Usucapião Especial (Constitucional) (10457)
Procedimento Comum Cível (7) Usucapião Extraordinária (10458)
Procedimento Comum Cível (7) Usucapião Ordinária (10459)
Procedimento Comum Cível (7) Veículos (10492)
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) Superendividamento (15048)
Produção Antecipada de Provas (15620) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Produção Antecipada de Provas (15620) Provas (8990)
Reintegração / Manutenção de Posse (1707) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Reintegração / Manutenção de Posse (1707) Imissão na Posse (10676)
Reintegração / Manutenção de Posse (1707) Indenização por Dano Moral (7779)
Reintegração / Manutenção de Posse (1707) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Reintegração / Manutenção de Posse (1707) Posse (10444)
Reintegração / Manutenção de Posse (1707) Reivindicação (10452)
Reintegração / Manutenção de Posse (1707) Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
Requerimento de Reintegração de Posse (12138) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Requerimento de Reintegração de Posse (12138) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Requerimento de Reintegração de Posse (12138) Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
Tomada de Decisão Apoiada (12370) Nomeação (12236)
Tutela Antecipada Antecedente (12135) Empréstimo consignado (11806)
Tutela Antecipada Antecedente (12135) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Tutela Antecipada Antecedente (12135) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Usucapião (49) Condomínio (10462)
Usucapião (49) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Usucapião (49) Usucapião Conjugal (11980)
Usucapião (49) Usucapião de bem móvel (11990)
Usucapião (49) Usucapião Especial (Constitucional) (10457)
Usucapião (49) Usucapião Extraordinária (10458)
Usucapião (49) Usucapião Ordinária (10459)
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