Calculadora Criminal - Dosimetria da Pena: mudanças entre as edições
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==O que é a Dosimetria da Pena?== | ==O que é a Dosimetria da Pena?== | ||
Dosimetria da pena é o cálculo que define o tempo de pena a ser cumprido pelo condenado, conforme as regras do artigo 68 do Código Penal, procedimento no qual o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, define a condenação com base nas próprias convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. | Dosimetria da pena é o cálculo que define o tempo de pena a ser cumprido pelo condenado, conforme as regras do artigo 68 do Código Penal, procedimento no qual o magistrado, utilizando-se do sistema '''trifásico''' de cálculo, define a condenação com base nas próprias convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. | ||
São as fases: | |||
1ª. Fase da PENA BASE: Definição da PENA INICIAL (Qualificadoras/Privilégios) + Circunstâncias Judiciais. | |||
2ª. Fase da PENA INTERMEDIÁRIA ou PROVISÓRIA: PENA BASE + Análise de Atenuantes + Agravantes. | |||
3ª. Fase da PENA DEFINITIVA: PENA PROVISÓRIA + Causas de Aumento de Pena + Diminuição da Pena. | |||
==Cálculo da fração== | ==Cálculo da fração== |
Edição das 20h31min de 2 de outubro de 2023
Calculadora Criminal - Dosimetria da Pena
A calculadora da dosimetria da pena, faz o cálculo inverso, para descobrir qual foi a fração e percentual utilizados pelo juiz. Inserimos a pena inicial, pena final e a calculadora nos fornece quanto foi abatido da pena inicial em fração e percentual.
Também é possível fazer o cálculo das 3 fases
O que é a Dosimetria da Pena?
Dosimetria da pena é o cálculo que define o tempo de pena a ser cumprido pelo condenado, conforme as regras do artigo 68 do Código Penal, procedimento no qual o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, define a condenação com base nas próprias convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.
São as fases:
1ª. Fase da PENA BASE: Definição da PENA INICIAL (Qualificadoras/Privilégios) + Circunstâncias Judiciais.
2ª. Fase da PENA INTERMEDIÁRIA ou PROVISÓRIA: PENA BASE + Análise de Atenuantes + Agravantes.
3ª. Fase da PENA DEFINITIVA: PENA PROVISÓRIA + Causas de Aumento de Pena + Diminuição da Pena.
Cálculo da fração
Cálculo entre as fases
Critérios de Aceitação
- São cálculos independentes da fase - é possível ter cálculos apenas da 3ª fase, sem a necessidade das fases anteriores.
- Os cálculos sendo atualizados nas fases ou em apenas uma das fases, devem preencher os campos do Resumo, que são eles:
- Data início*
- Resultado da pena
- Dias-multa
- Data do término*
*Data início e Data término, serão preenchidos caso a Data início tenho sido preenchida