NUSPEN - Núcleo do Sistema Penitenciário: mudanças entre as edições
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==O que é o NUSPEN?== | |||
O NUSPEN é o Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ao NUSPEN incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população prisional nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, sobre as questões concernentes ao cumprimento de pena (progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, remição de pena por trabalho ou estudo, etc.), da medida de segurança e outras questões decorrentes do encarceramento (violação de direitos humanos, acesso à saúde, etc.). | |||
==ATENDIMENTO À PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE E SEUS FAMILIARES== | ==ATENDIMENTO À PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE E SEUS FAMILIARES== | ||
Toda pessoa privada de liberdade e seus familiares têm direito ao atendimento jurídico gratuito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (arts. 1° e 2° da Deliberação CS/DPGE n° 80/2011).<br/><br/> | Toda pessoa privada de liberdade e seus familiares têm direito ao atendimento jurídico gratuito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (arts. 1° e 2° da Deliberação CS/DPGE n° 80/2011).<br/><br/> | ||
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O NUSPEN realiza ainda o atendimento aos familiares das pessoas privadas de liberdade, que se encontram nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, na sua própria sede e mediante agendamento prévio.<br/><br/> | O NUSPEN realiza ainda o atendimento aos familiares das pessoas privadas de liberdade, que se encontram nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, na sua própria sede e mediante agendamento prévio.<br/><br/> | ||
O familiar que desejar ser atendido pelo Defensor Público em atuação no NUSPEN deverá entrar em contato com a CRC – Central de Relacionamento com o Cidadão, através do telefone 129 (ligação gratuita), informando necessariamente para o agendamento o nome completo da pessoa presa e/ou o número da identificação civil (RG) e o local de custódia. | O familiar que desejar ser atendido pelo Defensor Público em atuação no NUSPEN deverá entrar em contato com a CRC – Central de Relacionamento com o Cidadão, através do telefone 129 (ligação gratuita), informando necessariamente para o agendamento o nome completo da pessoa presa e/ou o número da identificação civil (RG) e o local de custódia. | ||
==Atendimento== | |||
O Nuspen realiza atendimento dos presos do regime fechado e semi-aberto no interior da própria Unidade Prisional e também realiza atendimento em sua sede de familiares desse preso ou de outra pessoa por este indicada, como amigos.<br/><br/> | |||
Os atendimentos de familiares para casos urgentes, como questões de saúde inadiáveis e livramentos condicionais prejudicados, independem de agendamento, bastando comparecer durante o horário de atendimento jurídico.<br/><br/> | |||
Já os atendimentos de familiares para outras questões, como dúvida sobre a data para a progressão de regime, dependem de agendamento, mediante ligação telefônica com o número 129. Basta ter em mãos o nome do preso, seu RG ou filiação.<br/><br/> | |||
'''Atenção:''' o atendimento pela Defensoria quase sempre é apenas uma etapa para que a pessoa presa alcance seu direito de liberdade ou de saúde, por exemplo. O pedido do Defensor quase sempre ocorre no mesmo dia em que você o solicitar, mas o atendimento do pedido envolve outras Instituições, como a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Ministério Público, o Juiz da VEP etc. Até por conta disso não há um prazo para a satisfação do direito, mas o nosso serviço, que é o de assistência jurídica, é sempre executado imediatamente. | |||
Agende seu atendimento pelo telefone 129 | |||
Edição das 18h14min de 26 de setembro de 2023
O que é o NUSPEN?
O NUSPEN é o Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ao NUSPEN incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população prisional nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, sobre as questões concernentes ao cumprimento de pena (progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, remição de pena por trabalho ou estudo, etc.), da medida de segurança e outras questões decorrentes do encarceramento (violação de direitos humanos, acesso à saúde, etc.).
ATENDIMENTO À PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE E SEUS FAMILIARES
Toda pessoa privada de liberdade e seus familiares têm direito ao atendimento jurídico gratuito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (arts. 1° e 2° da Deliberação CS/DPGE n° 80/2011).
Ao NUSPEN incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população prisional nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, sobre as questões concernentes ao cumprimento de pena (progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, remição de pena por trabalho ou estudo, etc.), da medida de segurança e outras questões decorrentes do encarceramento (violação de direitos humanos, acesso à saúde, etc.).
O NUSPEN realiza ainda o atendimento aos familiares das pessoas privadas de liberdade, que se encontram nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, na sua própria sede e mediante agendamento prévio.
O familiar que desejar ser atendido pelo Defensor Público em atuação no NUSPEN deverá entrar em contato com a CRC – Central de Relacionamento com o Cidadão, através do telefone 129 (ligação gratuita), informando necessariamente para o agendamento o nome completo da pessoa presa e/ou o número da identificação civil (RG) e o local de custódia.
Atendimento
O Nuspen realiza atendimento dos presos do regime fechado e semi-aberto no interior da própria Unidade Prisional e também realiza atendimento em sua sede de familiares desse preso ou de outra pessoa por este indicada, como amigos.
Os atendimentos de familiares para casos urgentes, como questões de saúde inadiáveis e livramentos condicionais prejudicados, independem de agendamento, bastando comparecer durante o horário de atendimento jurídico.
Já os atendimentos de familiares para outras questões, como dúvida sobre a data para a progressão de regime, dependem de agendamento, mediante ligação telefônica com o número 129. Basta ter em mãos o nome do preso, seu RG ou filiação.
Atenção: o atendimento pela Defensoria quase sempre é apenas uma etapa para que a pessoa presa alcance seu direito de liberdade ou de saúde, por exemplo. O pedido do Defensor quase sempre ocorre no mesmo dia em que você o solicitar, mas o atendimento do pedido envolve outras Instituições, como a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Ministério Público, o Juiz da VEP etc. Até por conta disso não há um prazo para a satisfação do direito, mas o nosso serviço, que é o de assistência jurídica, é sempre executado imediatamente.
Agende seu atendimento pelo telefone 129