NUSPEN - Núcleo do Sistema Penitenciário

ATENDIMENTO À PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE E SEUS FAMILIARES

Toda pessoa privada de liberdade e seus familiares têm direito ao atendimento jurídico gratuito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (arts. 1° e 2° da Deliberação CS/DPGE n° 80/2011).

Ao NUSPEN incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população prisional nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, sobre as questões concernentes ao cumprimento de pena (progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, remição de pena por trabalho ou estudo, etc.), da medida de segurança e outras questões decorrentes do encarceramento (violação de direitos humanos, acesso à saúde, etc.).

O NUSPEN realiza ainda o atendimento aos familiares das pessoas privadas de liberdade, que se encontram nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, na sua própria sede e mediante agendamento prévio.

O familiar que desejar ser atendido pelo Defensor Público em atuação no NUSPEN deverá entrar em contato com a CRC – Central de Relacionamento com o Cidadão, através do telefone 129 (ligação gratuita), informando necessariamente para o agendamento o nome completo da pessoa presa e/ou o número da identificação civil (RG) e o local de custódia.