Calculadora Criminal - Dosimetria da Pena
Calculadora Criminal - Dosimetria da Pena
A calculadora criminal -
O que é a Dosimetria da Pena?
Dosimetria da pena é o cálculo que define o tempo de pena a ser cumprido pelo condenado, conforme as regras do artigo 68 do Código Penal, procedimento no qual o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, define a condenação com base nas próprias convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.