Todos os registros públicos

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• 18h09min de 26 de setembro de 2023 Admin discussão contribs criou a página NUSPEN - Núcleo do Sistema Penitenciário (Criou página com '==ATENDIMENTO À PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE E SEUS FAMILIARES== Toda pessoa privada de liberdade e seus familiares têm direito ao atendimento jurídico gratuito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (arts. 1° e 2° da Deliberação CS/DPGE n° 80/2011).<br/><br/> Ao NUSPEN incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população prisional nos estabelecimentos penais e hospitais de custódia do Estado do Rio de Janeiro, sobre as...')