Calculadora Criminal - Dosimetria da Pena

Calculadora Criminal - Dosimetria da Pena

A calculadora da dosimetria da pena, faz o cálculo inverso, para descobrir qual foi a fração e percentual utilizados pelo juiz. Inserimos a pena inicial, pena final e a calculadora nos fornece quanto foi abatido da pena inicial em fração e percentual.

Também é possível fazer o cálculo das 3 fases

O que é a Dosimetria da Pena?

Dosimetria da pena é o cálculo que define o tempo de pena a ser cumprido pelo condenado, conforme as regras do artigo 68 do Código Penal, procedimento no qual o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, define a condenação com base nas próprias convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.

Cálculo entre as fases

Critérios de Aceitação

1. São cálculos independentes da fase - é possível ter cálculos apenas da 3ª fase, sem a necessidade das fases anteriores.
2. Os cálculos sendo atualizados nas fases ou em apenas uma das fases, devem preencher os campos do Resumo, que são eles:

• Data início*
• Resultado da pena
• Dias-multa
• Data do término*

*Data início e Data término, serão preenchidos caso a Data início tenho sido preenchida