| Classe |
Assunto
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| Ação Civil Pública (65) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Ação de Exigir Contas (45) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Alienação Judicial de Bens (52) |
Condomínio (10462)
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| Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) |
Bloqueio / Desbloqueio de Valores (13085)
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| Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) |
Levantamento de Valor (9160)
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| Alvará Judicial - Lei 6858/80 (74) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Consignação em Pagamento (32) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Consignação em Pagamento (32) |
Pagamento em consignação (7704)
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| Cumprimento de sentença (156) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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| Cumprimento Provisório de Decisão (10980) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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| Cumprimento Provisório de Decisão (10980) |
Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
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| Cumprimento Provisório de Sentença (157) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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| Cumprimento Provisório de Sentença (157) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Cumprimento Provisório de Sentença (157) |
Posse (10444)
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| Despejo (92) |
Despejo para Uso Próprio (9610)
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| Despejo (92) |
Despejo por Inadimplemento (14915)
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| Despejo por Falta de Pagamento (93) |
Despejo por Inadimplemento (14915)
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| Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança (94) |
Despejo por Inadimplemento (14915)
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| Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança (94) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Embargos à Execução (172) |
Condomínio (10462)
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| Embargos à Execução (172) |
Condomínio em edifício (10463)
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| Embargos à Execução (172) |
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
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| Embargos à Execução (172) |
Despesas Condominiais (10467)
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| Embargos à Execução (172) |
Duplicata (4972)
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| Embargos à Execução (172) |
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
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| Embargos à Execução (172) |
Hipoteca (10494)
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| Embargos à Execução (172) |
Honorários Advocatícios (10655)
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| Embargos à Execução (172) |
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
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| Embargos à Execução (172) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Embargos de Terceiro Cível (37) |
Embargos de Terceiro (13150)
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| Execução de Título Extrajudicial (12154) |
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
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| Execução de Título Extrajudicial (12154) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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| Execução de Título Extrajudicial (12154) |
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
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| Execução de Título Extrajudicial (12154) |
Indenização por dano moral (10433)
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| Execução de Título Extrajudicial (12154) |
Indenização por Dano Moral (7779)
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| Execução de Título Extrajudicial (12154) |
Nota promissória (4980)
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| Execução de Título Extrajudicial (12154) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Execução de Título Extrajudicial (12154) |
Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
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| Exibição de Documento ou Coisa Cível (228) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Homologação da Transação Extrajudicial (12374) |
Transação (9598)
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| Imissão na Posse (113) |
Imissão na Posse (10676)
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| Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (12119) |
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
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| Interdito Proibitório (1709) |
Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
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| Interdito Proibitório (1709) |
Liminar (9196)
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| Interdito Proibitório (1709) |
Posse (10444)
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| Interdito Proibitório (1709) |
Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
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| Liquidação por Arbitramento (151) |
Indenização por Dano Moral (7779)
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| Mandado de Segurança Cível (120) |
Mandado de Segurança (12940)
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| Monitória (40) |
Cheque (4970)
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| Monitória (40) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Notificação (12226) |
Comodato (9602)
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| Notificação (12226) |
Despejo por Inadimplemento (14915)
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| Notificação (12226) |
Intimação / Notificação (10939)
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| Notificação (12226) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Oposição (236) |
Oposição (13239)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Capacidade (9541)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Curadoria dos bens do ausente - PESSOAS NATURAIS (9542)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Empréstimo consignado (11806)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Levantamento de Valor (9160)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Morte Presumida (15189)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Outros (12846)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Retificação de outros dados (15068)
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| Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294) |
Usucapião Extraordinária (10458)
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| Petição Cível (241) |
Indenização por Dano Moral (7779)
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| Petição Cível (241) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Ação Anulatória (13045)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Acessão (10456)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Acidente de Trânsito (10441)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Acidente de Trânsito (10504)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Acidente de Trânsito (9996)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Adjudicação Compulsória (10450)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Alimentos (10859)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Bancários (7752)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Benfeitorias (9614)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Busca e Apreensão (10677)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Capacidade (9541)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Capitalização / Anatocismo - DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES (10585)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Cartão de Crédito (7772)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Compra e Venda - CONTRATOS (9587)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Condomínio (10462)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Consignação de Chaves (11001)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Contratos Bancários (9607)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário (10592)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Despejo para Uso Próprio (9610)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Despejo por Inadimplemento (14915)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Direito de Vizinhança (10461)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Divisão e Demarcação (10451)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Doação (9590)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Embargos de Terceiro (13150)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Empreitada (9591)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Empréstimo consignado (11806)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Evicção ou Vicio Redibitório (4706)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Extinção (4904)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Fornecimento (14916)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Fornecimento de Água (7761)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Guarda (5802)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Habitação (10487)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Imissão (10446)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Imissão na Posse (10676)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Indenização do Prejuízo (9524)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Indenização por dano material (10439)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Indenização por Dano Material (7780)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Indenização por dano moral (10433)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Indenização por Dano Moral (7779)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Interpretação/ Revisão de Contrato (7770)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Intimação / Notificação (10939)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Levantamento de Valor (9160)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Liminar (9196)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Locação de imóvel (9593)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Nomeação (12236)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Obrigação de Entregar (10670)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Outras medidas de proteção (12005)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Outros (12846)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Pagamento (7703)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Pagamento em consignação (7704)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Partilha (14923)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Perdas e danos (7698)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Posse (10444)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Práticas Abusivas (11811)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Prestação de serviços (9596)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Procuração (8868)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Produto Impróprio (11867)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte (12849)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Propriedade (10448)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Provas (8990)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Provas em geral (12419)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Reajuste contratual (12488)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Reivindicação (10452)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Repetição do Indébito (14925)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Rescisão do Contrato e devolução de dinheiro (7768)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Rescisão / Resolução (10582)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Revisão do Saldo Devedor - CÍVEL (4854)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Seguro (4847)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Serviços de Saúde (10434)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Serviços de Saúde (10440)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Substituição do Produto (7767)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Sucessão Provisória (9543)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Superendividamento (15048)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tarifas (11807)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Transporte de pessoas (9600)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tratamento Domiciliar (Home Care) (14760)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tutela de Urgência (12416)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Usucapião Especial (Constitucional) (10457)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Usucapião Extraordinária (10458)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Usucapião Ordinária (10459)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Veículos (10492)
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| Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) |
Superendividamento (15048)
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| Produção Antecipada de Provas (15620) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Produção Antecipada de Provas (15620) |
Provas (8990)
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| Reintegração / Manutenção de Posse (1707) |
Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
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| Reintegração / Manutenção de Posse (1707) |
Imissão na Posse (10676)
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| Reintegração / Manutenção de Posse (1707) |
Indenização por Dano Moral (7779)
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| Reintegração / Manutenção de Posse (1707) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Reintegração / Manutenção de Posse (1707) |
Posse (10444)
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| Reintegração / Manutenção de Posse (1707) |
Reivindicação (10452)
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| Reintegração / Manutenção de Posse (1707) |
Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
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| Requerimento de Reintegração de Posse (12138) |
Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
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| Requerimento de Reintegração de Posse (12138) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Requerimento de Reintegração de Posse (12138) |
Requerimento de Reintegração de Posse (12160)
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| Tomada de Decisão Apoiada (12370) |
Nomeação (12236)
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| Tutela Antecipada Antecedente (12135) |
Empréstimo consignado (11806)
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| Tutela Antecipada Antecedente (12135) |
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
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| Tutela Antecipada Antecedente (12135) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Usucapião (49) |
Condomínio (10462)
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| Usucapião (49) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Usucapião (49) |
Usucapião Conjugal (11980)
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| Usucapião (49) |
Usucapião de bem móvel (11990)
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| Usucapião (49) |
Usucapião Especial (Constitucional) (10457)
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| Usucapião (49) |
Usucapião Extraordinária (10458)
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| Usucapião (49) |
Usucapião Ordinária (10459)
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