| Classe |
Assunto
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| Ação Civil Coletiva (63) |
Ação Civil Pública (12946)
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| Ação Civil Pública (65) |
Ação Civil Pública (12946)
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| Ação Civil Pública (65) |
Concurso (14136)
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| Ação Civil Pública (65) |
Concurso de Ingresso (12884)
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| Ação Civil Pública (65) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078) |
Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
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| Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078) |
Regime Previdenciário (10230)
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| Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078) |
Repasse de verbas do SUS (12515)
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| Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (12246) |
Penhora / Depósito / Avaliação (9163)
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| Desapropriação (90) |
Desapropriação Indireta (10125)
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| Mandado de Segurança Cível (120) |
Abuso de Poder (10894)
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| Mandado de Segurança Cível (120) |
Classificação e/ou Preterição (10381)
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| Mandado de Segurança Cível (120) |
Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia (14150)
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| Mandado de Segurança Cível (120) |
Ingresso e Concurso (10326)
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| Mandado de Segurança Cível (120) |
Nulidade de ato administrativo (11989)
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| Mandado de Segurança Cível (120) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Mandado de Segurança Cível (120) |
Pagamento em Pecúnia (10701)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Ação Anulatória (13045)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Acidente de Trânsito (10441)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Acidente em Serviço (14194)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Aposentadoria (10191)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Aposentadoria por Invalidez (6095)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) (6097)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Assistência à Saúde (10244)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
ASSISTÊNCIA SOCIAL (11847)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Ausência/Deficiência de Fiscalização (14166)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Auxílio-Moradia (14709)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Base de Cálculo (10875)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Busca e Apreensão (10677)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Compra e Venda - CONTRATOS (9587)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Concurso (14136)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Concurso de Ingresso (12884)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia (14150)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Consulta (12500)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Conversão em Pecúnia (14712)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Cremação/Traslado (12162)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Defensoria Pública (10087)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso (10045)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Direito Autoral (14921)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Direito Autoral (4656)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Direito de Imagem (10437)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Eletiva (12502)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Erro Médico (10503)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Escolaridade (10380)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Exercício em Outro Município (10274)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Financiamento do SUS (12513)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Fornecimento de insumos (12490)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Fornecimento de medicamentos (12487)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Fraldas (12499)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Indenização por Dano Material (10502)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Indenização por Dano Material (7780)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Indenização por Dano Moral (9992)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Ingresso e Concurso (10326)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Jornada Especial (15031)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Leito de enfermaria / leito oncológico (12505)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Licença Prêmio (10357)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Licenciamento de Veículo (10420)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Matrícula (10030)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Moradia (11846)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Multas e demais Sanções (10023)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Não padronizado (12495)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Nulidade / Anulação (5813)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Nulidade de ato administrativo (11989)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Outros (12846)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Padronizado (12494)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Pagamento (7703)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Pagamento em Pecúnia (10701)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Passe livre em transporte (10905)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Perdas e danos (7698)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Pessoa Idosa (11842)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Prescrição e Decadência (5632)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência (12897)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Profissionais de Apoio (12827)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Protesto Indevido de Títulos (14156)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Regime Previdenciário (10230)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Renda Mensal Vitalícia (6117)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Repasse de verbas do SUS (12515)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Repetição do Indébito (14925)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial (12000)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Sem registro na ANVISA (12493)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Serviços de Saúde (10434)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tempo de Serviço (10354)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Transferência (10228)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Transporte (12855)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Transporte de pessoas (9600)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tratamento da Própria Saúde (10263)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tratamento médico-hospitalar (12489)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tutela de Urgência (12416)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Urgência (12503)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Veículos (10492)
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| Procedimento Comum Cível (7) |
Vistoria (10127)
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| Produção Antecipada de Provas (15620) |
Posturas Municipais (11839)
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| Produção Antecipada de Provas (15620) |
Provas em geral (12419)
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| Tutela Antecipada Antecedente (12135) |
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
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| Tutela Antecipada Antecedente (12135) |
Tratamento Domiciliar (Home Care) (14759)
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| Tutela Cautelar Antecedente (12134) |
Inscrição / Documentação (10372)
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| Usucapião (49) |
Usucapião Extraordinária (10458)
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