Audiência de Custódia

Definição

"Audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso. O juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade e a regularidade do flagrante e do mandado, bem como a necessidade e a adequação da continuidade da prisão, de se aplicar alguma medida cautelar e qual seria cabível, ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. A análise avalia, ainda, eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades."

Legislação

• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que em seu artigo 9º, item 3, em 1966
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São Jose da Costa Rica, escrita em 1969, assinada pelo Brasil apenas em 06 de novembro de 1992, prevê em seu artigo 5º item 2
• Resolução nº 213 do CNJ, que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2016
• As audiências de custódia, regulamentadas pela Resolução 29, de 24 de agosto de 2015, do Tribunal de Justiça do RJ, começaram a funcionar na cidade do Rio de Janeiro em 18 de setembro de 2015
• No julgamento do RE 466.343, com repercussão geral, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados como emenda constitucional, têm natureza de normas supralegais, ou seja,estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com eles conflitante.

Benefícios da Audiência de Custódia

Redução da superlotação carcerária, a prevenção de abusos e torturas, além da garantia dos direitos fundamentais dos detidos.

Objetivos do Módulo NUDAC

• Permitir que as informações de prisão em flagrante sejam rapidamente acessadas pelos defensores e defensoras da Vara e da Custódia, isso porque todos os APFs são enviados pela Polícia Civil para a Defensoria através do Verde, ao mesmo tempo em que envia para o Tribunal de Justiça.
• A criação de forma automática um caso para cada processo.
• A concentração de informações e andamentos no caso processual - entrevistas com os presos são realizadas pelo Verde e todas as informações vão prontuário da pessoa de forma automática.
• Comunicação imediata com o órgão de Direitos Humanos, quando o preso relata tortura ou maus tratos, bem como a comunicação com a órgão da DP que ficará responsável pelo atendimento do acusado.
• Além de todo o exposto, o módulo produz dados estatísticos de grande relevância, como: perfis dos presos, locais com mais relatos de agressão, resultado das audiências, entre outros.