Todos os registros públicos

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• 18h43min de 2 de outubro de 2023 Admin discussão contribs criou a página Calculadora Criminal - Dosimetria da Pena (Criou página com '==Calculadora Criminal - Dosimetria da Pena== A calculadora criminal - ==O que é a Dosimetria da Pena?== Dosimetria da pena é o cálculo que define o tempo de pena a ser cumprido pelo condenado, conforme as regras do artigo 68 do Código Penal, procedimento no qual o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, define a condenação com base nas próprias convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.')